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Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

Compilação de jurisprudência Europeia

de J. M. Nogueira da Costa
Editor: Edições Almedina, março de 2024 ‧
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Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.

Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.

Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.

Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

Compilação de jurisprudência Europeia

de J. M. Nogueira da Costa

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894017936
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: março de 2024
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 25 mm
Encadernação: Capa dura
Páginas: 1650
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação Anotada
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Comunitário
EAN: 9789894017936

SOBRE O AUTOR

J. M. Nogueira da Costa

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu; Procurador da República, com experiência de formação de magistrados e de coordenação e de exercício de poderes hierárquicos; Vice-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi Vogal do Conselho Superior do Ministério; Considerado apto no curso de formação específico para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público Coordenador.

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