J. M. Nogueira da Costa

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu; Procurador da República, com experiência de formação de magistrados e de coordenação e de exercício de poderes hierárquicos; Vice-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi Vogal do Conselho Superior do Ministério; Considerado apto no curso de formação específico para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público Coordenador.
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Legislação Anotada

  1. Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados
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  2. Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
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  3. O Poder Disciplinar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Compendium

  1. Sebenta - Família e Menores e Breve Formulário
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