Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
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o LivroSinopse
Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.
Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.
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Detalhes do produto
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do ProdutoRegime Jurídico da Arbitragem Tributária
ISBN: 9789724062136Edição ou reimpressão: 11-2015Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 163 x 231 x 24 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 568Tipo de Produto: Livro
Coleção:
Legislação Anotada
Classificação Temática:
Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
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