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Regime Jurídico da Arbitragem Tributária

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Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.

Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.

Regime Jurídico da Arbitragem Tributária
de Carla Castelo Trindade 
ISBN: 9789724062136Edição ou reimpressão: 11-2015Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 159 x 229 x 30 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 568Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Anotada Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal

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