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Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Editor:
Edições Almedina, junho de 2025 ‧
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SINOPSE
O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado é uma obra inovadora, que oferece uma análise detalhada dos preceitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva Whistleblower (UE 2019/1937).
A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação.
Essencial para magistrados, advogados, estudantes e profissionais, em particular, das áreas de compliance e recursos humanos, este livro é uma ferramenta imprescindível para entender os deveres das organizações e os direitos dos denunciantes, inserindo-se no âmbito da denominada responsabilidade social corporativa e das políticas de compliance e ESG.
É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.
A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação.
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É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894027010 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | junho de 2025 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 162 x 231 x 11 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 256 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação Anotada |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789894027010 |
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