Processo de Inventário nos Cartórios Notariais

de André Queiroga e João Queiroga Chaves

editor: Quid Juris, novembro de 2014
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Explica o Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 23/2013, de 5 de março). E incide sobre as normas processuais e sobre os conceitos de direito substantivo, que, muitas vezes, aparecem desapropriadas.
Desenvolve a matéria respeitante ao inventário em consequência da separação ou de divórcio, que é geralmente fonte de conflitos na divisão e partilha do património comum. Esclarece quais são os bens comuns e os bens próprios dos cônjuges nos diversos regimes de bens do casamento.
Inclui um capítulo sobre o Regime Fiscal das Transmissões Gratuitas de Bens e as disposições aplicáveis do Código e da Tabela Geral do Imposto do Selo.
Anexa o Regulamento da União Europeia aplicável às sucessões a partir de agosto de 2015.

Processo de Inventário nos Cartórios Notariais

de André Queiroga e João Queiroga Chaves

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727246984
Editor: Quid Juris
Data de Lançamento: novembro de 2014
Idioma: Português
Dimensões: 0 x 0 x 18 mm
Páginas: 288
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Registos e Notariado
EAN: 9789727246984
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