Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória
A fase administrativa do processo contraordenacional
Editor:
Edições Almedina, maio de 2024 ‧
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SINOPSE
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894020196 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | maio de 2024 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 157 x 230 x 18 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 358 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789894020196 |
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