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Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória

A fase administrativa do processo contraordenacional

de Filipa Baeta
Editor: Edições Almedina, maio de 2024 ‧
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A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.

Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.

Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória

A fase administrativa do processo contraordenacional

de Filipa Baeta

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894020196
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2024
Idioma: Português
Dimensões: 157 x 230 x 18 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 358
Tipo de produto: Livro
Coleção: Monografias
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894020196

SOBRE O AUTOR

Filipa Baeta

Integra a VdA desde 2018.
É Associada da área de Contra-Ordenacional & Penal onde tem trabalhado ativamente em diversas operações.

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