Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória
A fase administrativa do processo contraordenacional
Editor:
Edições Almedina, maio de 2024 ‧
ver detalhes do produto
34,11€
10% DESCONTO
IMEDIATO
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
portes grátis
SINOPSE
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894020196 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | maio de 2024 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 157 x 230 x 18 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 358 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789894020196 |
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
10%Responsabilidade por Solos ContaminadosEdições Almedina18,81€
20,90€portes grátis -
10%Processo Contraordenacional: As Forças de Segurança Enquanto Autoridades AdministrativasDiário de Bordo27,00€
30,00€portes grátis