Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória
A fase administrativa do processo contraordenacional
Editor:
Edições Almedina, maio de 2024 ‧
ver detalhes do produto
34,11€
10% DESCONTO
IMEDIATO
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
portes grátis
SINOPSE
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894020196 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | maio de 2024 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 157 x 230 x 18 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 358 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789894020196 |
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
10%Responsabilidade por Solos ContaminadosEdições Almedina18,81€
20,90€portes grátis -
10%Processo Contraordenacional: As Forças de Segurança Enquanto Autoridades AdministrativasDiário de Bordo27,00€
30,00€portes grátis