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Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem e a Estrutura Acusatória no Processo Penal Português
Editor:
UCP Editora, fevereiro de 2014 ‧
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SINOPSE
O caso julgado penal, em particular a questão dos seus limites objectivos, sempre constituiu um dos institutos mais fascinantes para os juristas. Não se trata apenas de uma questão com elevado interesse teórico, pois a mesma assume enorme relevância prática, como se pode facilmente constatar pelo número de decisões judiciais em que é tratada e resolvida. Os textos legislativos vigentes, contudo, não prevêem uma regulamentação autónoma e desenvolvida do instituto. Nesta obra, o autor assume o desafio de apresentar uma proposta para a sua resolução, mediante a adopção de uma nova perspectiva, compatível com a ordem jurídica vigente, que se traduz numa profunda reformulação dos termos em que a mesma era habitualmente abordada. A final, defende-se que, no processo penal português, a definição do âmbito objectivo da proibição de renovação de um processo contra a mesma pessoa tem por mútua referência o princípio ne bis in idem e a estrutura acusatória, correspondendo o mesmo aos poderes de cognição da acusação, enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789725404065 |
| Editor: | UCP Editora |
| Data de Lançamento: | fevereiro de 2014 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 163 x 230 x 35 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 112 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
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| EAN: | 9789725404065 |
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