Capa do artigo Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo

Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo

Sua natureza e admissibilidade. As garantias do particular

de Filipa Urbano Calvão
Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto, abril de 1998 ‧
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Conceito e natureza jurídica do acto precário e do acto provisório - A admissibilidade dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios no ordenamento jurídico português - As garantias dos particulares em face dos actos administrativos provisórios.

Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo

Sua natureza e admissibilidade. As garantias do particular

de Filipa Urbano Calvão

Propriedade Descrição
ISBN: 9789728069155
Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Data de Lançamento: abril de 1998
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 230 x 20 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 368
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789728069155
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável

SOBRE O AUTOR

Filipa Urbano Calvão

Filipa Urbano Calvão é professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou.
Doutorada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, publicou vários estudos em Direito Público.
É, desde 2012, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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