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Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo

Sua natureza e admissibilidade. As garantias do particular

de Filipa Urbano Calvão 

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Sinopse

Conceito e natureza jurídica do acto precário e do acto provisório - A admissibilidade dos actos administrativos precários e dos actos administrativos provisórios no ordenamento jurídico português - As garantias dos particulares em face dos actos administrativos provisórios.

Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo
de Filipa Urbano Calvão 
ISBN: 9789728069155Edição ou reimpressão: 04-1998Editor: Universidade Católica Portuguesa - PortoIdioma: PortuguêsDimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 368Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

Sobre o Autor

Filipa Urbano Calvão

Filipa Urbano Calvão é professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, instituição onde se licenciou.
Doutorada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, publicou vários estudos em Direito Público.
É, desde 2012, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados.(ver mais)

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