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O Visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique
editor:
Escolar Editora, junho de 2014
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SINOPSE
A pretensão de escrever acerca do visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique adveio do facto de ser um tema actual e com grande alcance prático, na medida em que a actividade da fiscalização preventiva das despesas e receitas públicas, desenvolvida pelos órgãos de controlo externo, constitui um instrumento de crucial importância no plano da gestão das finanças publicas.
O que agora se publica corresponde a ideia de analisar a figura do visto a partir da sua importância bem como os seus reflexos e tendências que revela na Administração pública. Foi assim que tomou forma o presente trabalho, subordinado ao título "O visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique".
Porque a análise do visto tem sido feita com referência aos processos relativos a pessoal (como sejam, as nomeações, mudanças de carreiras, etc.) e aos contratos relativos e não relativos a pessoal, nos propusemos trazer à colação um âmbito mais abrangente da fiscalização prévia das receitas e despesas públicas, aduzindo as questões atinentes aos contratos relativos às obrigações gerais da dívida pública, contratos de empréstimos ou outros instrumentos de que resulte o aumento da dívida pública, os processos das autarquias locais, as empresas públicas no âmbito da jurisdição administrativa e as infracções e responsabilidades financeiras.
O que agora se publica corresponde a ideia de analisar a figura do visto a partir da sua importância bem como os seus reflexos e tendências que revela na Administração pública. Foi assim que tomou forma o presente trabalho, subordinado ao título "O visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique".
Porque a análise do visto tem sido feita com referência aos processos relativos a pessoal (como sejam, as nomeações, mudanças de carreiras, etc.) e aos contratos relativos e não relativos a pessoal, nos propusemos trazer à colação um âmbito mais abrangente da fiscalização prévia das receitas e despesas públicas, aduzindo as questões atinentes aos contratos relativos às obrigações gerais da dívida pública, contratos de empréstimos ou outros instrumentos de que resulte o aumento da dívida pública, os processos das autarquias locais, as empresas públicas no âmbito da jurisdição administrativa e as infracções e responsabilidades financeiras.
DETALHES
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789896700584 |
Editor: | Escolar Editora |
Data de Lançamento: | junho de 2014 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 159 x 229 x 11 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 210 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo Livros em Português > Direito > Direito Internacional |
EAN: | 9789896700584 |
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