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Incidência Laborais do Processo Especial de Revitalização
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Edições Almedina, junho de 2023 ‧
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SINOPSE
As alterações introduzidas ao regime do Processo Especial de Revitalização pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, impactam de forma profunda a posição e os direitos dos trabalhadores da empresa que se apresenta ao PER.
No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
No estudo que agora se dá à estampa procura-se analisar, em detalhe, de que forma o recurso ao PER pela entidade empregadora afeta os direitos do trabalhador, desde o destino das ações judiciais movidas pelo trabalhador, o exercício do direito de suspensão e resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição e, com particular enfoque, de que forma o regime de proteção dos novos financiamentos afeta as garantias do crédito laboral.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894012559 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | junho de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 158 x 231 x 8 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 150 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito do Trabalho
|
| EAN: | 9789894012559 |
SOBRE O AUTOR
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