O Princípio da Legalidade Fiscal

Índice

Título I
O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional

I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976
II. A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como "case-study"

Título II
O principio da tipicidade fiscal

III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal
IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei

Título III
A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados

V. Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal
VI. A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)

Título IV
A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso

VII. A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais
VIII. A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais
IX. A aplicação tipificante das leis fiscais: "estado de necessidade" da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação