O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido
Desafiar a Modernização Administrativa?
de Rita Calçada Pires
editor:
Edições Almedina, abril de 2004
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E se a Administração não praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silêncio ou a recusa ao particular em vez da prática do acto que lhe foi pedido legitimamente por este último? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administração já não é a solução miraculosa para a realização dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. O tempo da espera parece ter terminado com a implementação do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido. Através desta nova forma processual, o particular enfrenta a Administração com armas renovadas e persuasivas capazes de o defender da inércia ou teimosia administrativas. Mas além de assegurar uma defesa eficaz ao particular, aquele pedido é também um novo meio que ousa desafiar, para a modernização, uma entidade que peca pela falta de agilidade tão imprescindível no mundo de hoje.
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789724021454 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | abril de 2004 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 158 x 229 x 9 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 160 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9789724021454 |
Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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