O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)
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O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)

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de Rui Pinto Duarte

Livro eBook
editor: Edições Almedina, janeiro de 2018 ‧
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O Dec.-Lei 74-A/2017, de 23 de junho, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, aprovou um regime novo para o crédito imobiliário a consumidores, que, além do mais, substituiu (com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018) a maior parte do Regime Jurídico de Concessão de Crédito à Habitação Própria. No «mais» referido, está o resultante de o diploma se aplicar a contratos de crédito com consumidores que não se destinem a financiar necessidades habitacionais quando os mesmos sejam garantidos por hipoteca ou, ainda que não o sejam, se destinem a financiar a aquisição ou manutenção de direitos reais de gozo sobre imóveis. O presente texto tem o objetivo, que se julga poder ser útil a muitos dos que terão de lidar com elas, de expor as novas regras legais, de modo organizado e claro.

O Novo Regime do Crédito Imobiliário a Consumidores (Dec.-Lei 74-A/2017)

Uma apresentação

de Rui Pinto Duarte

ISBN: 9789724073217
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: janeiro de 2018
Idioma: Português
Dimensões: 133 x 208 x 4 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 88
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789724073217
Rui Pinto Duarte

Licenciado em Direito, mestre em Ciências Jurídicas e doutor em Direito Civil. Advogado. Exerceu e exerce funções docentes em várias Universidades, tendo, nomeadamente, sido professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e sendo atualmente professor catedrático convidado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Autor de vários livros e de várias dezenas de artigos sobre diversos temas jurídicos, nomeadamente nas áreas do Direito dos Contratos, do Direito das Sociedades, dos Direitos Reais e do Direito Bancário. Tem colaborado na orientação de várias revistas jurídicas.

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