O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública
Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político
de Rui Guerra da Fonseca
Sobre
o Livro
Sinopse
A tese em causa analisa a justificação para que a administração pública possa executar as suas decisões pela força sem necessitar de recorrer previamente aos tribunais (autotutela executiva). Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de "necessidade", pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente - em termos de modelo - o poder de aplicar a força na efetivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo?
Detalhes
do Produto
O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública
ISBN
9789724046853
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
168 x 239 x 45 mm
Encadernação:
Capa dura
Páginas:
862
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Teses de Doutoramento
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Direito Administrativo
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