Wook.pt - O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública

O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública

Contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político

de Rui Guerra da Fonseca 

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Sinopse

A tese em causa analisa a justificação para que a administração pública possa executar as suas decisões pela força sem necessitar de recorrer previamente aos tribunais (autotutela executiva). Sabendo-se que o Estado impõe decisões suas aos particulares, afectando a sua liberdade com justificação, em geral, num critério de "necessidade", pergunta-se: entre administração e tribunais, quem deve deter preferencialmente - em termos de modelo - o poder de aplicar a força na efetivação dessas mesmas imposições? E qual o quadro geral de vinculação para o legislador na conformação desse mesmo modelo?

O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública
de Rui Guerra da Fonseca 
ISBN: 9789724046853Edição ou reimpressão: 02-2012Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 168 x 239 x 45 mm Encadernação: Capa dura Páginas: 862Tipo de Produto: Livro Coleção: Teses de Doutoramento Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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