O Essencial sobre o Arrendamento Urbano

A obra pretende ajudar a compreender as sucessivas alterações legislativas ao Regime do Arrendamento Urbano, desde o Código de Seabra de 1866 até à atualidade, com a revisão introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto ("Novíssimo RAU").

Estrutura da obra:
• Breve resenha histórica desde o CCivil de 1866 a 1990:
• O RAU - Regime do Arrendamento Urbano
• O NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, constante da Lei nº 6/2006, de 27.2:
- Revogações;
- Alterações (cessação da mora; resolução do contrato; caducidade do contrato por cessação de serviços);
- Reposições.
• As últimas alterações legislativas ("novíssimo RAU"):
- O contrato de arrendamento (forma e requisitos);
- O prazo; a fiança; a atualização da renda; o regime das obras.
• Legislação complementar
• Regimes transitórios (a reforma tributária do património; alteração da renda; regime das obras; aquisição do prédio pelo arrendatário)
Contém ainda formulários (contrato de arrendamento; fiança; atualização de renda; etc.)