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O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa
Por um «Mecanismo Europeu de Resgate» dos Direitos dos Particulares
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Principia, junho de 2015 ‧
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SINOPSE
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.
O facto de a Comissão Europeia ter lançado recentemente uma consulta pública relativa ao setor da justiça no espaço da União, no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro das políticas e prioridades naquele domínio, em que se verificou que se destacam precisamente entre as preocupações a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade dos sistemas de justiça na União, só vem confirmar a pertinência deste estudo e sublinhar a importância do Prémio Jacques Delors 2014 atribuído à sua autora.
O facto de a Comissão Europeia ter lançado recentemente uma consulta pública relativa ao setor da justiça no espaço da União, no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro das políticas e prioridades naquele domínio, em que se verificou que se destacam precisamente entre as preocupações a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade dos sistemas de justiça na União, só vem confirmar a pertinência deste estudo e sublinhar a importância do Prémio Jacques Delors 2014 atribuído à sua autora.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789897161315 |
| Editor: | Principia |
| Data de Lançamento: | junho de 2015 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 165 x 238 x 6 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 128 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Comunitário
|
| EAN: | 9789897161315 |
OPINIÃO DOS LEITORES
Leitura enriquecedora e esclarecedora de alguns aspetos do tratado de Lisboa
Filipa Pires
Bem escrito e claro, um texto que vale a pena para os que se interessam por Direito da União Europeia
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