Wook.pt - O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo

de Carlos Pamplona Corte-Real, Isabel Moreira e Luís Duarte D`Almeida 

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Sinopse

As normas expressas pelos artigos 1577.º e 1628.º, alínea e), do Código Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de-"sexo diferente" - são inconstitucionais. Assentam em juízos acerca de uma pretensa inferioridade "moral" das relações afectivas homossexuais e em preconceitos sobre a qualidade das famílias constituídas por duas pessoas do mesmo sexo. A consequente discriminação é atentatória dos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de igualdade, e do direito fundamental a contrair casamento - também na sua dimensão de direito de uma pessoa a escolher com quem casar. É esta a opinião jurídica defendida pêlos autores nos três estudos aqui apresentados.

Apresentação

Coligem-se neste volume três dos vários pareceres dados no processo de recurso n.° 779/07, que em Outubro de 2007 deu entrada no Tribunal Constitucional, e que é patrocinado pelo Il.mo Advogado Dr. Luís Grave Rodrigues. Os pareceres foram dados pró bono publico, e pela mesma razão se divulgam agora: aquele processo — bem como, em geral, o tema do casamento entre pessoas do mesmo sexo — vem suscitando discussões que ultrapassam o círculo dos debates académicos, mas em que as ideias dos juristas são objecto de atenção particular; e apesar de estarem já disponíveis opiniões contrárias, não havia ainda na literatura jurídica nacional quaisquer estudos publicados no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 1577.° e 1628.°, alínea e), do Código Civil.
Os autores

  • Para conhecer argumentos, concorde-se ou não
    Claudino Moura | 20-12-2013

    Neste volume são apresentados os pareceres, com diferente fundamentação, a favor da inconstitucionalidade da proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a favor da alteração da lei do casamento para permitir uniões entre pessoas do mesmo sexo, como veio a acontecer em 2009, com entrada em vigor em 2010. Podemos ler hoje este livro quase como um documento histórico. No entanto, no meio de tanta demagogia e ignorância sobre a dimensão jurídica deste tema, que é a que interessa aos cidadãos (ou seja, independentemente de opiniões e preconceitos, que não devem estar vertidos nas leis), mal não faz ler este pequeno livro. Pelo contrário! Sem querer estragar a leitura, os principais argumentos a favor do casamento para todos são de ordem fundamental: a sua proibição entre pessoas do mesmo sexo viola princípios constitucionais de liberdade, igualdade, direito à formação de personalidade, ausência de discriminação, autonomia do cidadão. Gostei particularmente de ter percebido o seguinte: o casamento é uma instituição que tem uma função social que definitivamente não se prende com a reprodução (veja-se o casamento entre pessoas estéreis ou idosas) mas é antes um direito das pessoas, independentemente da sua orientação sexual ou identidade de género.

O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo
ISBN: 9789724034522Edição ou reimpressão: Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 161 x 231 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 80Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
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