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O Bom, o Mau e o Vilão

de Victor Calvete

editor: Gestlegal, dezembro de 2019
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A questão dos limites da intervenção do legislador para esclarecer o anterior sentido das suas disposições (com efeitos sobre situações anteriores a tal reformulação) tem sido negligenciada na doutrina, ainda que a jurisprudência se debata cada vez mais, sobretudo no Direito Fiscal, com uma técnica de legislar por tentativas e erros.

O presente estudo introduz uma distinção clarificadora do nevoeiro conceptual (o âmago problemático da interpretação autêntica ocorre quando, além da norma interpretativa da norma interpretada, há uma meta-norma classificatória da norma interpretativa como interpretativa) e faz o ponto da situação, numa altura em que o Tribunal Constitucional não só promove, indevidamente, critérios interpretativos da lei infraconstitucional, como o faz de modo contraditório.

O Bom, o Mau e o Vilão

de Victor Calvete

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898951281
Editor: Gestlegal
Data de Lançamento: dezembro de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 230 x 7 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 152
Tipo de produto: Livro
Coleção: Monografias
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789898951281