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A Prescrição no Direito Fiscal
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Nova Causa, novembro de 2020 ‧
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SINOPSE
O instituto da prescrição é comum a diferentes ramos do direito e visa, sobretudo, conferir a estabilidade, certeza e segurança jurídicas, configurando, ainda, no domínio fiscal, uma garantia cujo beneficiário único é o contribuinte, não permitindo que as relações jurídico-tributárias se eternizem no tempo.
Pese embora a prescrição esteja prevista na Lei Geral Tributária, o legislador não previu expressamente quais os efeitos a conferir às causas de suspensão e de interrupção da prescrição, tendo vindo a ser entendimento da doutrina e da jurisprudência que se deve recorrer à aplicação dos efeitos previstos no Código Civil.
Pese embora a prescrição esteja prevista na Lei Geral Tributária, o legislador não previu expressamente quais os efeitos a conferir às causas de suspensão e de interrupção da prescrição, tendo vindo a ser entendimento da doutrina e da jurisprudência que se deve recorrer à aplicação dos efeitos previstos no Código Civil.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789895481293 |
| Editor: | Nova Causa |
| Data de Lançamento: | novembro de 2020 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 161 x 235 x 5 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 88 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Fiscal
|
| EAN: | 9789895481293 |
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