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O Acesso a Dados de Tráfego pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa)
Editor:
Gestlegal, outubro de 2022 ‧
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SINOPSE
Alvo de jurisprudência constitucional relevante e de atividade parlamentar significativa, a possibilidade de acesso a dados de tráfego pelo Sistema de Informações da República Portuguesa continua a ser alvo de debate.
Recorrendo a doutrina e a jurisprudência nacional e estrangeira, o presente texto começa por aprofundar as diferenças entre o procedimento administrativo da produção de informações e a investigação criminal.
Posteriormente, averiguando se os dados de tráfego estão inseridos no âmbito de proteção do direito ao sigilo das telecomunicações e se existe afinidade entre a atividade dos serviços de informações e a matéria do processo criminal, interroga-se se aquele acesso já é conforme com o artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.
Por fim, de forma inovadora, tomando como suporte os requisitos da reserva de lei e da reserva de juiz do regime das escutas telefónicas do Código de Processo Penal, bem como uma perspetiva sistemática da Constituição, analisa-se a hipótese de uma revisão constitucional que permita a quebra do direito à inviolabilidade das telecomunicações no âmbito da fase de prevenção dos serviços de informações.
Recorrendo a doutrina e a jurisprudência nacional e estrangeira, o presente texto começa por aprofundar as diferenças entre o procedimento administrativo da produção de informações e a investigação criminal.
Posteriormente, averiguando se os dados de tráfego estão inseridos no âmbito de proteção do direito ao sigilo das telecomunicações e se existe afinidade entre a atividade dos serviços de informações e a matéria do processo criminal, interroga-se se aquele acesso já é conforme com o artigo 34.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.
Por fim, de forma inovadora, tomando como suporte os requisitos da reserva de lei e da reserva de juiz do regime das escutas telefónicas do Código de Processo Penal, bem como uma perspetiva sistemática da Constituição, analisa-se a hipótese de uma revisão constitucional que permita a quebra do direito à inviolabilidade das telecomunicações no âmbito da fase de prevenção dos serviços de informações.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789899136083 |
| Editor: | Gestlegal |
| Data de Lançamento: | outubro de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 156 x 225 x 6 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 154 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789899136083 |
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