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Lições de Direito Processual Administrativo

(4ª Edição atualizada)

de Wladimir Brito

editor: Petrony Editora, maio de 2021
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«As alterações legislativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de Dezembro, que criou de juízos de competência especializada, e pela Portaria n.º 121/2020, de 22 de Maio, que determinou a entrada em funcionamento desses Juízos, por si sós, justificam esta nova edição.
Nesta edição decidimos ampliar a discussão relativa aos contra-interessados, com o objectivo de propor a racionalização da sua utilização nos processos judiciais, por a experiência demonstrar que a actual regulação da obrigatoriedade de demandar os contra-interessados, como condição de legitimidade, revela-se incompatível com a cada vez maior litigância com um número sempre crescente de opositores, nomeadamente, nos concursos de pessoal, nos procedimentos de realização de provas e nos procedimentos de recrutamento, de que nos fala o artigo 99.º do CPTA(…)»

O Autor

Lições de Direito Processual Administrativo

(4ª Edição atualizada)

de Wladimir Brito

Propriedade Descrição
ISBN: 9789726853060
Editor: Petrony Editora
Data de Lançamento: maio de 2021
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 229 x 15 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 304
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789726853060
Wladimir Brito

Professor Catedrático da Universidade Portucalense, Diretor do IJP - Instituto Jurídico Portucalense, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade do Minho.

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