Leis dos Mediadores e Angariadores Imobiliários

O quadro legislativo da mediação tem vindo a sofrer uma verdadeira revolução com a consagração de normas que determinam a obrigatoriedade de licenciamento para o exercício da profissão de mediador, bem como a de angariador. Assim actualmente temos um conjunto de diplomas legais, o mais importante dos quais é o Decreto-Lei nº 211/2004 que regula o acesso, as condições de exercício, formação e valor do seguro de responsabilidade civil. De igual modo apresentamos um conjunto de outros diplomas conexos e práticos para o sector, como seja o branqueamento de capitais e os estatutos da IMOPPI.

Índice
Parte 1 - Regime de exercício de actividade de mediação e de angariação imobiliária
Parte 2 - Regulamentação da actividade
Parte 3 - Modelos de Contratos
Parte 4 - Convenções colectivas de trabalho
Parte 5 - Código Deontológico dos mediadores imobiliários
Parte 6 - Legislação diversa