Lei Tutelar Educativa

Esta obra contribui significativamente para o direito dos menores, que praticam factos qualificados como crimes. As medidas tutelares educativas têm finalidade eminentemente pedagógica. E são explicadas, artigo por artigo. O livro, anotado e comentado, torna-se assim um instrumento de trabalho indispensável a todos aqueles que trabalham com crianças.
A edição inclui, além da "exposição de motivos" que acompanhou a Proposta de Lei, a legislação conexa, jurisprudência e índices alfabético e sistemático.

Índice
- Prefácio
- Principais abreviaturas
- Proposta de Lei n.º 266/VII (Aprova a Lei Tutelar Educativa)
- Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro ( Aprova a Lei Tutelar Educativa)

Lei Tutelar Educativa

Legislação conexa

- Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro ( Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos)
- Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro (Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas)
- Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro (Cria centros educativos e estabelece a sua classificação)
- Índice remissivo
- Índice geral