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Legislação de Direito do Consumo

(3ª Edição)

de Jorge Morais Carvalho
Editor: Edições Almedina, fevereiro de 2024 ‧
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Este livro reúne as versões consolidadas dos diplomas nacionais mais relevantes em matéria de Direito do Consumo, incluindo a Lei de Defesa do Consumidor e os regimes da venda de bens de consumo, da compra e venda e fornecimento de conteúdos e serviços digitais, dos serviços públicos essenciais, dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, das práticas comerciais desleais, das cláusulas contratuais gerais, da indicação de preços, das práticas comerciais com redução de preço, do crédito ao consumo, da responsabilidade do produtor e da resolução alternativa de litígios de consumo.

Inclui, entre outras, as alterações resultantes da Lei n.º 10/2023, de 3 de março, da Lei n.º 28/2023, de 4 de julho, e do Decreto-Lei n.º 123/2023, 26 de dezembro. Destina-se a juristas e a não-juristas, estudantes e profissionais, constituindo um instrumento útil para o conhecimento e o estudo do Direito do Consumo

Legislação de Direito do Consumo

(3ª Edição)

de Jorge Morais Carvalho

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894017998
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: fevereiro de 2024
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 230 x 11 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 236
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789894017998

SOBRE O AUTOR

Jorge Morais Carvalho

Licenciado (2002) e Doutorado (2011) em Direito pela NOVA School of Law. Professor Associado e Subdiretor da NOVA School of Law. Coordenador da Licenciatura. Diretor do NOVA Consumer Lab. Investigador do CEDIS - Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade2019..

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