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Legislação de Direito Constitucional

Inclui o Estatuto do Provedor de Justiça, com as alterações da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro (3ª Edição)

de Jorge Bacelar Gouveia
Editor: Quid Juris, março de 2013 ‧
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Este livro reúne a principal legislação pertinente ao Direito Constitucional, a começar pelo texto da Constituição Portuguesa e chegando aos mais diversos domínios regulados por este ramo do Direito.

Legislação de Direito Constitucional

Inclui o Estatuto do Provedor de Justiça, com as alterações da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro (3ª Edição)

de Jorge Bacelar Gouveia

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727246342
Editor: Quid Juris
Data de Lançamento: março de 2013
Idioma: Português
Dimensões: 168 x 240 x 22 mm
Páginas: 432
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789727246342

útil, sistemático e actual

M. Ana

Um ótima ferramenta de trabalho que reúne de forma organizada legislação essencial.

SOBRE O AUTOR

Jorge Bacelar Gouveia

Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL.

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem diversificado os seus escritos por vários ramos do Direito, de entre eles se evidenciando - em mais de 150 títulos que já tem publicados, em Portugal e no estrangeiro - O Direito Constitucional, O Direito Administrativo, O Direito Internacional Público, O Direito Fiscal e O Direito Público Comparado.

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