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Legislação das Polícias Municipais
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INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda, março de 2018 ‧
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SINOPSE
A presente coletânea, sistematizando e
compilando num único volume os
múltiplos diplomas que, no seu conjunto,
constituem o regime jurídico das polícias
municipais, procura constituir um
instrumento atual e, tanto quanto
possível, completo para os milhares de
profissionais que, todos os dias, exercem
as funções de polícia administrativa no
âmbito municipal, fiscalizando e zelando
pelo "cumprimento das leis e
regulamentos que disciplinem matérias
relativas às atribuições das autarquias e
à competência dos seus órgãos",
conforme previsto na Lei n.º 19/2004, de
20 de maio.
No mesmo sentido, a presente obra será útil para os profissionais do setor da segurança interna, que beneficiam agora de uma recolha legislativa.
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DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789722726450 |
| Editor: | INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda |
| Data de Lançamento: | março de 2018 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 235 x 15 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 256 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Geral
|
| EAN: | 9789722726450 |
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