Introdução ao Procedimento Administrativo Comum

"O procedimento administrativo é um instrumento de trabalho da maior importância para a Administração Pública, que o tem de aplicar constantemente, para os tribunais Administrativos e Fiscais, que têm o poder dever de, em sede contenciosa, fiscalizar a sua correta interpretação e aplicação e, ainda, para os cidadãos, que são os destinatários da ação da Administração e da Justiça Administrativa. Não menos importante, por fim, para o legislador, que deve manter-se atento à qualidade e extensão da regulação do procedimento administrativo e para os operadores judiciais, nomeadamente, os Advogados, os decisores ou juristas dos serviços administrativos, que têm a nobre missão de defender o interesse público ou o interesse privado em questão.

Trata-se, pois, de uma matéria jurídica, mas com um grande relevo prático, pois tem importantes reflexos na eficiência e eficácia da organização do Estado, bem como na vida dos cidadãos e das empresas.

Não há um bom ato administrativo, juridicamente parametrizado e sindicável, nos seus princípios e regras, sem um bom procedimento.

E só uma boa regulação positiva do procedimento, acompanhada de um bom conhecimento técnico de quem o interpreta e aplica conseguirá o desiderato do legislador: o caminho para uma sociedade regida pelo direito onde a justiça do caso esteja sempre presente. Ou seja, o procedimento o administrativo também constitui um passo fundamental na concretização do Estado de Direito material, inclusive do moderno Estado Social.

Na verdade, a obra que temos agora em mãos, estende-se pelos diversos aspetos do procedimento administrativo comum, aplicáveis nos mais díspares pormenores da vida do Estado, quer central, quer regional ou localmente.

O autor, recolhendo frutos quer da sua experiência profissional quer da sua atividade docente, procura trazer mais luz, mais conhecimento, para esta dimensão do saber prático.

Como ajudar a proceder dentro da lei, com boa-fé, de modo objetivo, transparente, proporcional, célere e acessível a todos, será o grande desiderato da presente obra"

In Prefácio.