Wook.pt - Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos e de Cargos de Direcção Superior

Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos e de Cargos de Direcção Superior

Regime jurídico. Notas e comentários

de Ana Paula Marçalo e José Manuel Meirim 

23,32€
20,99€
20%
Portes
Grátis
em stock
10% de desconto imediato + 10% de desconto em CARTÃO
Em stock - Envio imediato
portes grátis
Sinopse

Estudar o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de direcção superior da Administração Pública não é, creia o leitor, tarefa fácil.
Como se verá ao longo deste trabalho, tal regime apresenta já um percurso de mais de uma década, traçado entretanto objecto de um número significativo de alterações legislativas.
Por outro lado, não se pode esquecer que com esse especialíssimo regime de incompatibilidades e impedimentos, convive, nem sempre em relação de harmonia, todo um alargado conjunto de outros regimes de incompatibilidades e impedimentos que, ao nível da Administração Pública (entendida em sentido amplo), se vê precipitado em numerosos diplomas que se ocupam de carreiras ou corpos especiais.
O trabalho que agora se apresenta desdobra-se em três partes principais e em duas outras de complemento de informação.
Pretende esta unidade oferecer uma visão, o mais cuidada possível — não obstante as constantes dificuldades erigidas pelo legislador — destes institutos.
Um primeiro espaço — Em busca de um regime — é dedicado a localizar, mesmo no tempo, o regime jurídico de que nos ocupamos.
Neste espaço daremos conta da sua evolução, do carácter não unitário que hoje em dia assume, bem como dos contributos, doutrinais, jurisprudenciais e outros, para o apuramento das noções de incompatibilidades e impedimentos, não terminando sem nos ocuparmos do elenco subjectivo do que são (e foram) estes especiais titulares de cargos públicos.
Passando à anotação dos preceitos legais em que se traduz tal "regime jurídico", em segundo lugar, surgem-nos as normas da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos), sendo aqui de assinalar a especial presença dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, devida à competência fiscalizadora que esta entidade, embora com diferentes tonalidades, tem mantido desde 1990 até aos nossos dias.
Depois, apresenta-se a anotação das pertinentes disposições da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (Aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração central, regional e local do Estado), ainda aqui se contando com o precioso auxílio do labor doutrinal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Em quarto lugar procede-se, em diversos Anexos, à transcrição de outras normas sobre incompatibilidades e impedimentos no exercício de funções públicas e politicas, desta forma se pretendendo dotar o leitor de um enquadramento mais vasto nesta matéria, de molde a não só recolher instrumentos adjuvantes na interpretação das normas respeitantes aos titulares de altos cargos públicos e de direcção superior da Administração Pública, mas ainda a permitir que possa formular o seu juízo sobre a lógica, a justiça e a coerência de um pretenso sistema de normas existente neste domínio.
Por fim, junta-se um quadro onde se podem colher indicações relativas à publicidade de que gozam os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República referenciados ao longo do texto.

Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos e de Cargos de Direcção Superior
ISBN: 9789723214932Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 161 x 233 x 13 mmPáginas: 304Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
X
Coloque aqui o seu comentário
Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos e de Cargos de Direcção Superior
a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber
Promoção válida para o dia 22-10-2017

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.
Caso este produto fique disponível, será alertado por email
X
wook deve saber
Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.
Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:
X
wook deve saber
Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:
Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.
X
wook deve saber
O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.
X
wook deve saber
O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades
X
recomendar
Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Altos Cargos Públicos e de Cargos de Direcção Superior de Ana Paula Marçalo e José Manuel Meirim 
Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
não encontrou wook procura?
Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos
lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes válida para entregas em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ e devolução, em cartão Wookmais, do valor debitado de portes em encomendas de valor inferior a 15€, para envios em CTT Expresso Dia ou Rede Pickup.

Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por CTT Expresso Clássico – Ilhas. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.
X
wook deve saber


EM STOCK – ENTREGA EM 24H
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 17 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia, recebendo-a no dia útil seguinte. Encomendas pagas após as 17 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda. 

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm envio previsto a partir da data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia
Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!
Seja informado sobre promoções destes produtos
X
Ocorreu um erro
Por favor tente novamente mais tarde.
X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados
Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.
X
Temos pena de o ver partir!
Pode voltar a subscrever as nossas newsletters a qualquer momento, na sua área de cliente em "Newsletters".
Junte-se à comunidade wook nas redes sociais:
X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.