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Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social

(Legislação, Jurisprudência, Doutrina, Formulários)

de Carlos Pereira e Sandra Ferreira

editor: Petrony Editora, abril de 2018
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"Este guia apresenta-se, substancialmente, como prontuário útil para as autoridades administrativas e os profissionais do foro, em matéria de investigação, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral e de segurança social. Baseados na sua experiência profissional, os autores - respetivamente, Procurador da República e Inspetora do ISS IP e ex-instrutora de contraordenações da ACT - empenhados, na sua atividade diária, no desenvolvimento de sinergias destinadas a melhorar a qualidade da resposta estatal ao fenómeno dos ilícitos de mera ordenação social, condensaram e sistematizaram nesta obra referências jurídicas importantes, corporizadas num verdadeiro manual de boas práticas, especialmente, dirigido aos inspetores de trabalho e a todos os demais profissionais com atribuições e competências funcionais na instrução e tramitação dos processos de contraordenação".

Jorge M. Langweg, Juiz Desembargador

Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social

(Legislação, Jurisprudência, Doutrina, Formulários)

de Carlos Pereira e Sandra Ferreira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789726852582
Editor: Petrony Editora
Data de Lançamento: abril de 2018
Idioma: Português
Dimensões: 158 x 226 x 11 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 204
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho
EAN: 9789726852582
Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social

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