Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social
(Legislação, Jurisprudência, Doutrina, Formulários)
de Carlos Pereira e Sandra Ferreira
editor:
Petrony Editora, abril de 2018
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DATA PREVISTA DE ENTREGA
A Data Prevista de Entrega é uma previsão não vinculativa e que analisa vários fatores, tais como: a disponibilidade de stock do artigo, o tempo de trânsito para a morada de destino, o tempo de processamento, entre outros. A data prevista de entrega pode ser alvo de alterações e recálculos, nos seguintes cenários não exclusivos: caso o pagamento não seja efetuado de imediato; o cliente altere a sua encomenda; exista uma diferença na disponibilidade de um artigo; necessidade de um pagamento suplementar; entre outros. Pode consultar a data prevista de entrega da sua encomenda no último passo do checkout e confirmar a mesma nos detalhes da encomenda a partir da área de cliente.EM STOCK
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"Este guia apresenta-se, substancialmente, como prontuário útil para as autoridades administrativas e os profissionais do foro, em matéria de investigação, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral e de segurança social. Baseados na sua experiência profissional, os autores - respetivamente, Procurador da República e Inspetora do ISS IP e ex-instrutora de contraordenações da ACT - empenhados, na sua atividade diária, no desenvolvimento de sinergias destinadas a melhorar a qualidade da resposta estatal ao fenómeno dos ilícitos de mera ordenação social, condensaram e sistematizaram nesta obra referências jurídicas importantes, corporizadas num verdadeiro manual de boas práticas, especialmente, dirigido aos inspetores de trabalho e a todos os demais profissionais com atribuições e competências funcionais na instrução e tramitação dos processos de contraordenação".
Jorge M. Langweg, Juiz Desembargador
Jorge M. Langweg, Juiz Desembargador
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789726852582 |
Editor: | Petrony Editora |
Data de Lançamento: | abril de 2018 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 158 x 226 x 11 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 204 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho |
EAN: | 9789726852582 |
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