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Guia Prático do Processo de Contraordenação Laboral e das Infrações à Segurança Social
(Legislação, Jurisprudência, Doutrina, Formulários)
Editor:
Petrony Editora, abril de 2018 ‧
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SINOPSE
"Este guia apresenta-se, substancialmente, como prontuário útil para as autoridades administrativas e os profissionais do foro, em matéria de investigação, instrução e decisão dos processos de contraordenação laboral e de segurança social. Baseados na sua experiência profissional, os autores - respetivamente, Procurador da República e Inspetora do ISS IP e ex-instrutora de contraordenações da ACT - empenhados, na sua atividade diária, no desenvolvimento de sinergias destinadas a melhorar a qualidade da resposta estatal ao fenómeno dos ilícitos de mera ordenação social, condensaram e sistematizaram nesta obra referências jurídicas importantes, corporizadas num verdadeiro manual de boas práticas, especialmente, dirigido aos inspetores de trabalho e a todos os demais profissionais com atribuições e competências funcionais na instrução e tramitação dos processos de contraordenação".
Jorge M. Langweg, Juiz Desembargador
Jorge M. Langweg, Juiz Desembargador
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789726852582 |
| Editor: | Petrony Editora |
| Data de Lançamento: | abril de 2018 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 223 x 10 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 204 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito do Trabalho
|
| EAN: | 9789726852582 |
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