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Legislação Laboral Fundamental
Editor:
Europress, maio de 2006 ‧
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SINOPSE
A ordenação laboral está e estará
na ordem do dia. Com mais de
meio caminho feito para revisões
já agendadas para os fechos de ciclo
de quatro anos de vigência do
Código do Trabalho e da extensa lei
regulamentar, e enquanto se aguarda
a própria plenitude de vigência
do Código, surgem agora primeiras
modifi cações de regime sob a Lei
n.º 9/2006, de 20.Mar., reveladoras
de uma Complexidade impertinente
e expansionista.
A presente edição, já tendo em
consideração essas primeiras alterações,
evidencia a coesão de instrumentos
e regimes inscritos no
núcleo desta ‘nova’ ordenação laboral
visibilizada a partir de fi nais
de 2003, o que faz quer por notas
de integração ou correspondência
formal, quer pelo modo - inédito
em obras do género, mas intuitivo
e muito prático - como enquadra
o sistema sancionatório, criminal e
contra-ordenacional, nos dispositivos
de que ele é garante.
A inclusão do diploma ordenador da
organização da segurança e saúde
no trabalho em estaleiros temporários
ou móveis (Decreto-Lei n.º
273/2003, de 29.Out.) decorre de
uma particular utilidade no evidenciamento
do respectivo quadro sancionatório.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789725592724 |
| Editor: | Europress |
| Data de Lançamento: | maio de 2006 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 171 x 243 x 19 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 360 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito do Trabalho
|
| EAN: | 9789725592724 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
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