adicionar à lista de desejos
O Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social
Da (In) Suficiência das Comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido
Editor:
Petrony Editora, junho de 2021 ‧
ver detalhes do produto
13,41€
10%
DE DESCONTO IMEDIATO +
10%
CARTÃO
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
Venda o seu livro
SINOPSE
«O Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e da segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico Português um conceito singular de partilha de competências, permitindo a duas autoridades administrativas distintas o procedimento e decisão de algumas infrações previstas no Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social.
A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas.
À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.»
A Autora
A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas.
À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.»
A Autora
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789726853077 |
| Editor: | Petrony Editora |
| Data de Lançamento: | junho de 2021 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 232 x 11 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 234 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito do Trabalho
|
| EAN: | 9789726853077 |
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
10%A Segurança e Saúde no TrabalhoUCP Editora39,60€
44,00€portes grátis -
10%Questões Laborais N.º 67Edições Almedina13,50€
15,00€