adicionar à lista de desejos
O Regime Jurídico do Procedimento Aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social
Da (In) Suficiência das Comunicações entre a ACT e o ISS, I.P. e Direito de Defesa do Arguido
Editor:
Petrony Editora, junho de 2021 ‧
ver detalhes do produto
13,41€
10%
DE DESCONTO IMEDIATO +
10%
CARTÃO
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
Venda o seu livro
SINOPSE
«O Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e da segurança social aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico Português um conceito singular de partilha de competências, permitindo a duas autoridades administrativas distintas o procedimento e decisão de algumas infrações previstas no Código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social.
A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas.
À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.»
A Autora
A presente dissertação pretende aferir da (in) suficiência das comunicações legalmente previstas entre a Autoridade para as Condições do Trabalho e o Instituto da Segurança Social, I.P. quanto aos procedimentos de contraordenação em curso e coimas aplicadas.
À luz da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, e recorrendo a análise de estudos de caso, pretende apurar-se se a competência partilhada atribuída às duas autoridades administrativas viola os princípios ne bis in idem e da boa administração, definindo-se, ao final, um conjunto de medidas que, de jure condendo, permitam redefinir e densificar as obrigações de comunicação interinstitucionais.»
A Autora
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789726853077 |
| Editor: | Petrony Editora |
| Data de Lançamento: | junho de 2021 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 159 x 232 x 11 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 234 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito do Trabalho
|
| EAN: | 9789726853077 |
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
10%A Segurança e Saúde no TrabalhoUCP Editora39,60€
44,00€portes grátis -
10%Questões Laborais N.º 67Edições Almedina13,50€
15,00€