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Estudos de Direito das Autonomias (Locais)

de Isabel Celeste M. Fonseca
Editor: Gestlegal, outubro de 2020 ‧
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O modelo de descentralização em curso impõe constante estudo. A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alargou o universo das atribuições das Autarquias Locais e a sucessiva transferência de competências do Governo para os órgãos do poder local não deixa de suscitar preocupação.

Recentemente foi publicado o novo quadro normativo aplicável às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, o Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, a Lei n.º 37/2020, de 17 de agosto, e nesta sequência a Portaria n.º 533/2020, de 28 de agosto, que aprova o regulamento para a eleição indireta do presidente e de um vice-presidente destas Comissões.

Na origem deste livro está precisamente um conjunto de estudos que fomos desenvolvendo sobre estes temas e outros, incluindo a organização da Administração Pública Regional da Madeira e dos Açores, o sistema de governação local, a eleição dos titulares dos órgãos colegiais locais (segundo uma lei que dificilmente promove igualdade de género, quando aplicada à eleição autárquica) e as novas cidades inteligentes.

Estudos de Direito das Autonomias (Locais)

de Isabel Celeste M. Fonseca

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898951472
Editor: Gestlegal
Data de Lançamento: outubro de 2020
Idioma: Português
Dimensões: 162 x 232 x 13 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 312
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789898951472

SOBRE O AUTOR

Isabel Celeste M. Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.

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