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Atos Administrativos Criadores de Obrigações Pecuniárias sem Natureza Tributária
Editor:
Edições Almedina, abril de 2023 ‧
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SINOPSE
O regime jurídico do Presidente (e Mesa) da Assembleia-Geral, ímpar no direito comparado, padece de insuficiências de sistematização, sobretudo nos novos quadros do corporate governance.
A presente obra incide sobre o estudo dos traços fundamentais do regime jurídico do Presidente de Mesa, do início do vínculo à sua cessação. No quadro da autonomia e independência funcionais, procede-se ao estudo aprofundado dos seus poderes (de natureza ordinária e extraordinária), bem como da responsabilidade, civil e tributária. no quadro da tutela judicial dos sócios, aborda-se o processo de convocação e tramitação judiciais de Assembleias-Gerais, inclusive nas Associações.
Inclui um capítulo com um conjunto de formulários/minutas que tornam a obra num instrumento útil para o quotidiano societário.
A presente obra incide sobre o estudo dos traços fundamentais do regime jurídico do Presidente de Mesa, do início do vínculo à sua cessação. No quadro da autonomia e independência funcionais, procede-se ao estudo aprofundado dos seus poderes (de natureza ordinária e extraordinária), bem como da responsabilidade, civil e tributária. no quadro da tutela judicial dos sócios, aborda-se o processo de convocação e tramitação judiciais de Assembleias-Gerais, inclusive nas Associações.
Inclui um capítulo com um conjunto de formulários/minutas que tornam a obra num instrumento útil para o quotidiano societário.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894011361 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | abril de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 157 x 230 x 14 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 256 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Monografias |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789894011361 |
SOBRE O AUTOR
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