Dois Temas de Direito Comunitário do Trabalho

Incumprimento das Directivas Comunitárias (do efeito directo responsabilidade do Estado) - Introdução. Algumas reflexões sobre as directivas comunitárias e o seu incumprimento - Meios de defesa dos particulares face ao incumprimento das directivas: o princípio do efeito directo vertical - O princípio da interpretação conforme - O princípio da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário - O problema da responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico português - O Tempo de Trabalho no Direito Comunitário (a Directiva 93/104/CE de 23 de Novembro) - Evolução histórica - A Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro - Transposição da Directiva para o nosso ordenamento jurídico-laboral. Aspectos mais relevantes - Evolução das questões relativas ao tempo de trabalho em alguns países da Europa