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Dois Temas de Direito Comunitário do Trabalho

Incumprimento das Directivas comunitárias - O tempo de Trabalho no Direito Comunitário

de Maria de Fátima Ribeiro e Sofia Oliveira Pais 

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Sinopse

Incumprimento das Directivas Comunitárias (do efeito directo responsabilidade do Estado) - Introdução. Algumas reflexões sobre as directivas comunitárias e o seu incumprimento - Meios de defesa dos particulares face ao incumprimento das directivas: o princípio do efeito directo vertical - O princípio da interpretação conforme - O princípio da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário - O problema da responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico português - O Tempo de Trabalho no Direito Comunitário (a Directiva 93/104/CE de 23 de Novembro) - Evolução histórica - A Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro - Transposição da Directiva para o nosso ordenamento jurídico-laboral. Aspectos mais relevantes - Evolução das questões relativas ao tempo de trabalho em alguns países da Europa

Dois Temas de Direito Comunitário do Trabalho
de Maria de Fátima Ribeiro e Sofia Oliveira Pais 
ISBN: 9789728069407Edição ou reimpressão: 04-2000Editor: Universidade Católica Portuguesa - PortoIdioma: PortuguêsDimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 182Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito do Trabalho

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