Direito Penal Tributário

Na escolha do Direito Penal Tributário para objecto deste Relatório pesaram muito razões de afecto e pragmatismo que entendi conciliáveis com a natureza e exigência das provas. Pretendi recordar e homenagear dois grandes do Direito e meus Amigos e ser útil no imediato, procurando, sem descurar o fim deste registo, congregar a emoção e a utilidade.

Quando em 1971, concluído o Curso Complementar de Ciências Jurídicas, fui convidado para assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e afecto à área do Direito Penal, o Senhor Professor Manuel Cavaleiro de Ferreira, de quem iria ser assistente, entre conselhos amigos que guardo na memória e no coração, disse-me também que o Direito Penal era um ramo do Direito pobre, que respeitava sobretudo aos miseráveis, mas além da sua própria importância já então, até por isso mesmo, muito mudaria quando Portugal se aproximasse dos países mais desenvolvidos e chegasse cá o Direito Penal Fiscal. O desenvolvimento demorou quase um quarto de século e catapultou efectivamente para os lugares primeiros das preocupações dos penalistas o Direito Penal dos impostos.