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Curso de Direito Constitucional
Lei e sistema normativo - Tomo I
Editor:
Edições Almedina, março de 2022 ‧
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SINOPSE
Lei e Sistema Normativo é um livro que disseca as vertentes estática e dinâmica da Lei no ordenamento jurídico português. Elaborado na configuração sistemática e conteudística de um manual aprofundado, esta obra analisa a Lei, no contexto das funções do Estado, aborda as suas relações de tensão com os atos e normas da função política bem como com os regulamentos administrativos, trata a temática da reserva de Lei e da reserva de Administração e desenvolve o domínio das relações inter-legislativas à luz dos princípios estruturantes do sistema normativo.
A segunda parte da obra trata com detalhe as formas e categorias de leis, o regime de cada categoria de lei reforçada e os procedimentos legislativos parlamentar, governativo e regional.
A segunda parte da obra trata com detalhe as formas e categorias de leis, o regime de cada categoria de lei reforçada e os procedimentos legislativos parlamentar, governativo e regional.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894003090 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | março de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 162 x 230 x 20 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 452 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Manuais Universitários |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Constitucional
|
| EAN: | 9789894003090 |
SOBRE O AUTOR
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