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Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

de José Augusto Gonçalves Ferreira
Editor: Edições Almedina, março de 2022 ‧
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Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções.

A confiança dos cidadãos nas instituições públicas depende da garantia de transparência no exercício de determinados cargos. Por isso, o alcance e conteúdo das obrigações declarativas deve nortear-se por tal finalidade. Contudo, existem limites que devem ser observados quanto às informações declaráveis e publicitáveis, bem como quanto ao regime das incompatibilidades e impedimentos instituído.

Foram criadas obrigações abusivas e elaboradas normas punitivas de aplicação duvidosa. Dito isto, a presente publicação tem como objetivos: constituir um instrumento fundamental para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, auxiliar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime aqui comentado e fornecer um elemento de estudo relevante para o mundo académico.

Comentário ao Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos

de José Augusto Gonçalves Ferreira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894003892
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: março de 2022
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 241 x 8 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 182
Tipo de produto: Livro
Coleção: Legislação Anotada
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789894003892

SOBRE O AUTOR

José Augusto Gonçalves Ferreira

José Augusto Gonçalves Ferreira é licenciado em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, com especialização em Direito Tributário e Fiscal pela mesma Escola. Pós-Graduação em Contratação Pública pelo Centro de Estudos de Direito e Regulação da Faculdade de Direito de Coimbra. Foi Advogado, na área do Direito Público. Foi jurista na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, tendo desempenhado funções de consultoria em direito das autarquias locais, direito do ambiente e direito do ordenamento do território. Instruiu processos de contraordenação ambientais e de ordenamento do território e foi coordenador, na CCDRN, da rede nacional IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law). É Chefe da Divisão Administrativa, Jurídica e de Contencioso do Município de Fafe e formador nas áreas de direito público e gestão.

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