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Comentário à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais

Decreto-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro

de Ana Filipa Morais Antunes
Editor: Coimbra Editora, dezembro de 2013 ‧
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O presente comentário tem por objecto o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (conhecido como a Lei das cláusulas contratuais gerais).

Foram ponderadas as alterações legislativas motivadas, nomeadamente pelo Direito da União Europeia.

Procurou-se sistematizar os contributos doutrinários e jurisprudenciais mais significativos para o esclarecimento das dúvidas suscitadas pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Aproveitou-se, ainda, a oportunidade da publicação para explicitar as principais modificações a introduzir pelo futuro Código do Consumidor, de acordo com o texto do anteprojecto divulgado entre nós, em Março de 2006.

Comentário à Lei das Cláusulas Contratuais Gerais

Decreto-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro

de Ana Filipa Morais Antunes

Propriedade Descrição
ISBN: 9789723221862
Editor: Coimbra Editora
Data de Lançamento: dezembro de 2013
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 143 x 29 mm
Páginas: 532
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789723221862

SOBRE O AUTOR

Ana Filipa Morais Antunes

Ana Filipa Morais Antunes é Professora Auxiliar da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Instituição onde se licenciou (2002), obteve o grau de Mestre (2011) e de Doutora (2016) em Ciências Jurídicas.
Tem publicado e desenvolvido investigação nas áreas da Teoria Geral do Direito Civil, do Direito das Obrigações, do Direito dos Contratos, do Direito da Família, do Direito do Consumo, do Direito Comercial e do Direito das Sociedades Comerciais.
Tem vasta experiência como Jurisconsulta.
É investigadora do Católica Research Centre for the Future of Law e Membro do Centro de Pareceres do Católica Research Centre for the Future of Law (Direito Privado | Direito Civil).
É Associada da Direito das Sociedades em Revista.
Foi distinguida com o primeiro lugar do Prémio IAB 2017 | 3.ª edição - Categoria de Dissertações de Doutoramento (com a Dissertação intitulada A fraude à lei no Direito Civil português/Em especial, como fundamento autónomo de invalidade negocial).

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