Colectânea de Legislação de Direito Administrativo

(2ª Edição)

de Tiago Antunes e Carla Amado Gomes

editor: AAFDL, maio de 2010
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l-Organização Administrativa
- Administração Directa do Estado (Orgânica do Governo, Organização, Estatuto e Competência dos Governadores Civis)
- Administração Indirecta do Estado
- Institutos Públicos (Lei-Quadro dos Institutos Públicos)
- Entidades Públicas Empresariais (Sector Empresarial do Estado)
- Administração Autónoma (Autarquias Locais, Associações Públicas, Pessoas Colectivas Mera Utilidade Pública)
II-Actividade Administrativa
(LADA, CPA, Inspecção da Administração Directa e Indirecta do Estado)
III- Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
IV -Garantias
- Garantias Administrativas (Provedor de Justiça)
- Garantias Contenciosas (ETAF, CPTA, LAV, LAP)

Colectânea de Legislação de Direito Administrativo

(2ª Edição)

de Tiago Antunes e Carla Amado Gomes

Propriedade Descrição
ISBN: 5606939006639
Editor: AAFDL
Data de Lançamento: maio de 2010
Idioma: Português
Dimensões: 161 x 230 x 37 mm
Páginas: 728
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 5606939006639