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Código do Registo Predial e Legislação Complementar

(9ª edição)

Editor: Quid Juris, setembro de 2025 ‧
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Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Entre a legislação complementar, inclui:

- Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
- Pedidos de registo
- Certidão permanente
- Balcão único «casa pronta»
- Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online
- Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia
- Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos
- Disponibilização online de informação predial simplificada
- Sistema de informação cadastral simplificada (BUPi).

Código do Registo Predial e Legislação Complementar

(9ª edição)

Propriedade Descrição
ISBN: 9789727249220
Editor: Quid Juris
Data de Lançamento: setembro de 2025
Idioma: Português
Dimensões: 164 x 230 x 8 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 190
Tipo de produto: Livro
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direitos Reais
EAN: 9789727249220

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