Código das Sociedades Comerciais

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que con­templa as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

O Código do Registo Comercial e o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, que adaptou o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação Empresa 2.0.

Uma referência também para a Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio, que regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade, alterando Regulamento do Registo Comercial e revogando a Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho.