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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Anotado
Anotado - Legislação complementar (3ª Edição)
Editor:
Edições Almedina, dezembro de 2023 ‧
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SINOPSE
A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.
A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.
A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894016458 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | dezembro de 2023 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 229 x 159 x 22 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 466 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Códigos Anotados |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Penal
|
| EAN: | 9789894016458 |
OPINIÃO DOS LEITORES
Essencial na área
André Lamas Leite
O Código de Execução das Penas é um instrumento essencial ao Estado de Direito democrático e a presente obra é a mais completa e profunda anotação a este diploma, essencial para os "operadores judiciários" e para o estudo académico.
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