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Atribuição e Harmonização na União Europeia

O caso dos medicamentos

de Miguel Gorjão-Henriques 

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Sinopse

A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica.

A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE.

E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.

Atribuição e Harmonização na União Europeia
de Miguel Gorjão-Henriques 
ISBN 9789724077307 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 169 x 236 x 38 mm Encadernação: Capa dura Páginas: 798 Tipo de Produto: Livro Coleção: Teses de Doutoramento Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil

Sobre o Autor

Miguel Gorjão-Henriques

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra com a classificação de 17 valores, em 1992; Mestre em Direito (Integração Europeia) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação de 18 valores, em 1997; Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Regente da disciplina de Instituições e Princípios Fundamentais no Curso de Pós-graduação em Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Autor de vários trabalhos de cariz académico e didático publicados pela Almedina.(ver mais)

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