Atribuição e Harmonização na União Europeia Livro
O caso dos medicamentos
de Miguel Gorjão-Henriques
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Sobre
o Livro
Sinopse
A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica.
A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE.
E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
Detalhes
do ProdutoAtribuição e Harmonização na União Europeia
ISBN: 9789724077307
Edição: 12-2018
Editor: Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões: 169 x 236 x 38 mm
Encadernação: Capa dura
Páginas: 798
Tipo de Produto: Livro
Coleção:
Teses de Doutoramento
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Direito Civil