Atribuição e Harmonização na União Europeia
O caso dos medicamentos
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editor:
Edições Almedina, dezembro de 2018
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SINOPSE
A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica.
A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE.
E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE.
E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
DETALHES
Propriedade | Descrição |
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ISBN: | 9789724077307 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | dezembro de 2018 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 169 x 236 x 38 mm |
Encadernação: | Capa dura |
Páginas: | 798 |
Tipo de produto: | Livro |
Coleção: | Teses de Doutoramento |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Civil |
EAN: | 9789724077307 |