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Regulamento das Custas Processuais

Resenha jurisprudencial

by José Augusto Martins
Publisher: Nova Causa, November of 2021 ‧
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A jurisprudência citada sem menção de origem encontra-se publicada em http:www.dgsi.pt, tendo os sumários dos acordãos sido inseridos pela sua ordem cronológica, iniciando-se pelos mais recentes, por referência ao tribunal superior onde foi proferido, data da decisão, número do processo e relator.

A legislação corresponde à sua transcrição literal e os acórdãos citados encontram- se reproduzidos na grafia usada pelos seus autores, razão pela qual coexiste a dupla grafia, a que precedeu e a resultante do acordo ortográfico de 1990.

Regulamento das Custas Processuais

Resenha jurisprudencial

by José Augusto Martins

Property Description
ISBN: 9789899026254
Publisher: Nova Causa
Release Date: November of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 230 x 13 mm
Cover: Softcover
Pages: 272
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789899026254

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