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O Direito de Cidadania ao Lobby e Dever de Advocacy

by Luís Nandin de Carvalho, Paulo Noguês e Manuel Ferreira Ramos
Publisher: Diário de Bordo, June of 2026 ‧
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O Direito de Cidadania ao Lobby e Dever de Advocacy, como título desta publicação, evidencia um propósito claro: divulgar um novo diploma — a Lei da Assembleia da República n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — que acolhe uma nova atividade profissional e económica e, portanto, legitima e licita, em Portugal, a de representante, individual ou por pessoa coletiva, de interesses particulares legítimos, aliás, já implicitamente reconhecida na Constituição Política da República Portuguesa.

Com a aprovação da Lei nº 5-A/2026 e com a sua futura regulamentação, abre-se uma nova etapa para a atividade de lobbying em Portugal, assente num enquadramento legal que pretende conferir maior transparência, legitimidade e responsabilização.

Este novo contexto representa uma oportunidade para que entidades qualificadas e profissionais devidamente preparadas possam exercer a representação de interesses de forma clara, estruturada e alinhada com os princípios do Estado de direito democrático.

O Direito de Cidadania ao Lobby e Dever de Advocacy

by Luís Nandin de Carvalho, Paulo Noguês e Manuel Ferreira Ramos

Property Description
ISBN: 9789893663585
Publisher: Diário de Bordo
Release Date: June of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 154 x 237 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 208
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789893663585