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O Direito de Cidadania ao Lobby e Dever de Advocacy
Publisher:
Diário de Bordo, June of 2026 ‧
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SYNOPSIS
O Direito de Cidadania ao Lobby e Dever de Advocacy, como título desta publicação, evidencia um propósito claro: divulgar um novo diploma — a Lei da Assembleia da República n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro — que acolhe uma nova atividade profissional e económica e, portanto, legitima e licita, em Portugal, a de representante, individual ou por pessoa coletiva, de interesses particulares legítimos, aliás, já implicitamente reconhecida na Constituição Política da República Portuguesa.
Com a aprovação da Lei nº 5-A/2026 e com a sua futura regulamentação, abre-se uma nova etapa para a atividade de lobbying em Portugal, assente num enquadramento legal que pretende conferir maior transparência, legitimidade e responsabilização.
Este novo contexto representa uma oportunidade para que entidades qualificadas e profissionais devidamente preparadas possam exercer a representação de interesses de forma clara, estruturada e alinhada com os princípios do Estado de direito democrático.
Com a aprovação da Lei nº 5-A/2026 e com a sua futura regulamentação, abre-se uma nova etapa para a atividade de lobbying em Portugal, assente num enquadramento legal que pretende conferir maior transparência, legitimidade e responsabilização.
Este novo contexto representa uma oportunidade para que entidades qualificadas e profissionais devidamente preparadas possam exercer a representação de interesses de forma clara, estruturada e alinhada com os princípios do Estado de direito democrático.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789893663585 |
| Publisher: | Diário de Bordo |
| Release Date: | June of 2026 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 154 x 237 x 10 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 208 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
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Law
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General
|
| EAN: | 9789893663585 |