Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Comentário ao Decreto-Lei N.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)

by Maria Manuel Leitão Marques, Ana Cláudia Guedes, Mariana Maia Rafeiro e Fernanda Paula Oliveira
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Publisher: Edições Almedina, April of 2016 ‧
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O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.

Trata-se de um livro preparado com o intuito de ser útil aos seus utilizadores e, por isso aberto a críticas e sugestões já que esta, como muitas outras, é uma obra em progresso. A experiência que for sendo adquirida com a aplicação deste regime seguramente conduzirá a alterações e ao enriquecimento do presente Comentário em futuras edições.

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração

Comentário ao Decreto-Lei N.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)

by Maria Manuel Leitão Marques, Ana Cláudia Guedes, Mariana Maia Rafeiro e Fernanda Paula Oliveira

Property Description
ISBN: 9789724064956
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2016
Language: Portuguese
Dimensions: 176 x 232 x 20 mm
Cover: Softcover
Pages: 440
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789724064956

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