Recursos Penais

(9ª Edição)

by Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques
Publisher: Rei dos Livros, September of 2020 ‧
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É dada agora à estampa a 9.ª edição dos Recursos em Processo Penal, devidamente actualizado em relação à alterações legislativas ocorridas, aumentada com um capítulo sobre os recursos no âmbito do Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e com o texto dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça em matéria atinente à matéria em causa, mantendo-se a legislação actualizada sobre os recursos penais.

Recursos Penais

(9ª Edição)

by Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques

Property Description
ISBN: 9789895650170
Publisher: Rei dos Livros
Release Date: September of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 225 x 21 mm
Cover: Softcover
Pages: 392
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789895650170

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