SYNOPSIS
É dada agora à estampa a 9.ª edição dos Recursos em Processo Penal, devidamente actualizado em relação à alterações legislativas ocorridas, aumentada com um capítulo sobre os recursos no âmbito do Código de Execução da Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro) e com o texto dos Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência prolatados pelo Supremo Tribunal de Justiça em matéria atinente à matéria em causa, mantendo-se a legislação actualizada sobre os recursos penais.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789895650170 |
| Publisher: | Rei dos Livros |
| Release Date: | September of 2020 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 157 x 225 x 21 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 392 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
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| EAN: | 9789895650170 |
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