Preferências Locais na Contratação Pública
Publisher:
Edições Almedina, June of 2022 ‧
see product details
20,61€
10%
OFF +
10%
CARD
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
free shipping
SYNOPSIS
A adoção de preferências locais na formação de contratos públicos é um instrumento estratégico ao serviço de variados objetivos de políticas públicas, incluindo o estímulo da economia e do emprego nacionais e a promoção da sustentabilidade. O tema é, nos tempos que correm, um dos mais vivos e ricos em reflexão do Direito da Contratação Pública, pela sua atualidade e paradoxalidade.
Esta obra identifica as condições das quais depende a validade desse instrumento à luz do Direito europeu, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A partir dessa identificação, a obra analisa a conformidade com o Direito europeu das medidas legislativas e administrativas que enquadrem preferências locais, em particular as previstas no Código dos Contratos Públicos, na Lei de Bases do Clima e na Lei n.º 34/2019, de 22 de maio.
Esta obra identifica as condições das quais depende a validade desse instrumento à luz do Direito europeu, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
A partir dessa identificação, a obra analisa a conformidade com o Direito europeu das medidas legislativas e administrativas que enquadrem preferências locais, em particular as previstas no Código dos Contratos Públicos, na Lei de Bases do Clima e na Lei n.º 34/2019, de 22 de maio.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894005612 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | June of 2022 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 160 x 231 x 8 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 162 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789894005612 |
PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT
-
10%Responsabilidade por Solos ContaminadosEdições Almedina18,81€
20,90€free shipping -
20%Funcionários e Agentes do Estado - MoçambiqueEscolar Editora10,71€ 10% + 10% CARTÃO