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Revista de Contratos Públicos Nº 40

by Nuria Vivancos Pinos
Publisher: Edições Almedina, March of 2026 ‧
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Editorial - Pedro Costa Gonçalves

Doutrina e Comentário

Enfim, a correta transposição para o direito português das diretivas europeias sobre contratação pública em matéria de limites à subcontratação de tarefas críticas
Carlos C. Proença

Adjudicação por lotes: a proibição de dupla participação e a limitação do número máximo de lotes que podem ser adjudicados a cada concorrente
Jaime Figueiredo

A contratação pública socialmente estratégica como instrumento de humanização do direito internacional: uma análise à luz do direito humano ao trabalho da pessoa presa a partir das «Regras de Nelson Mandela» e da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Horácio Sousa

A Consolidação dos Critérios de Contratação Pública Verde em Portugal: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Lourenço Vilhena de Freitas, Inês de Abreu Régio. Colaboração - Carolina Pinela Gonçalves

A figura da causa legítima de inexecução de sentenças no contencioso pré-contratual
Bernardo Borges Garcia Sínteses de Jurisprudência

Revista de Contratos Públicos Nº 40

by Nuria Vivancos Pinos

Property Description
ISBN: 9782182164404
Publisher: Edições Almedina
Release Date: March of 2026
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 230 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 240
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9782182164404

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